Termos de Uso
Condições de uso da plataforma UrbanFlow por prefeituras, concessionárias e seus usuários.
1. Objeto
O UrbanFlow é uma plataforma de gestão e transparência de obras públicas de saneamento, fornecida por [RAZÃO SOCIAL] (CNPJ [CNPJ]) mediante contrato com o órgão ou empresa contratante.
2. Cadastro e acesso
- O acesso ao painel é restrito a usuários autorizados pela organização contratante.
- Cada usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as ações realizadas em sua conta.
- O uso é registrado em trilha de auditoria para fins de segurança.
3. Responsabilidades do contratante
- Garantir a veracidade e a atualização das informações publicadas (obras, prazos, intercorrências, documentos).
- Utilizar a plataforma conforme a legislação aplicável, inclusive a LGPD.
- Gerenciar os papéis e permissões de sua equipe.
4. Responsabilidades do fornecedor
- Disponibilizar a plataforma com esforços comercialmente razoáveis de disponibilidade e segurança.
- Tratar dados pessoais conforme a Política de Privacidade.
- Realizar manutenções e atualizações, buscando o menor impacto possível.
5. Propriedade e dados
Os dados inseridos pelo contratante permanecem de sua titularidade. O software, a marca e o código do UrbanFlow são de titularidade do fornecedor. É vedada a cópia, engenharia reversa ou revenda sem autorização.
6. Disponibilidade e limitação de responsabilidade
A plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", sem garantia de disponibilidade ininterrupta. Na máxima extensão permitida em lei, o fornecedor não responde por danos indiretos ou lucros cessantes decorrentes do uso ou indisponibilidade do serviço.
7. Vigência e rescisão
Estes termos vigoram enquanto durar o contrato. Em caso de encerramento, o contratante poderá solicitar a exportação de seus dados em prazo razoável, após o qual poderão ser eliminados.
8. Foro e legislação
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA/UF] para dirimir controvérsias, salvo disposição contratual específica.